Apelação cível. União estável. Alimentos. Acordo. Parcial conhecimento do apelo.

Petição. Art. 748 do CPP. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo.

Ação cautelar. Servidor público. Anterior aposentadoria por invalidez. Nulidade de posterior decreto de demissão.

Inimputabilidade. Ausência de elementos probatórios. Fumus Boni Iuris. Não preenchimento. Apelação improvida.

HC. Poder de investigação do ministério público. O crime de denunciação caluniosa. Falta de justa causa para a denúncia.

Não é admissível que o mesmo órgão que investiga, estando, portanto, envolvido diretamente na colheita de prova, acuse.

Quinta Turma do STJ rejeita pedido de habeas corpus de condenado por roubo a banco

O réu foi condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa pelo juízo de primeiro grau.

STJ determina recebimento de denúncia contra juiz mato-grossense por corrupção passiva

De acordo com o MP, depois de um primeiro processo com decisão contrária ao pedido do autor, a

Resolução nº 350, de 29/11/07

Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Empregado não pode ser dispensado durante as férias

pode ser feito no primeiro dia útil do término da interrupção do contrato

Justiça garante benefício previdenciário a trabalhador vítima de acidente

tutela concedida em primeiro grau que garantiu ao trabalhador o direito de receber benefício previdenciário de auxílio-acidente, negado pelo INSS.

Indenização por danos morais e materiais.

Espólio. Legitimidade.

Princípio da inalterabilidade da sentença. Coisa julgada. Violação. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

Ação indenizatória. Dano moral e estético. Autora que sofreu queda da própria altura, sendo internada no serviço de ortopedia do Hospital Estadual Albert Schweitzer.

Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal

processos conexos não tramitarem conjuntamente no mesmo juízo do primeiro grau de jurisdição.

Pedido de vista interrompe julgamento sobre divisão de prêmio de loteria entre patrão e empregado

2007. O primeiro teria feito a aposta a partir de números fornecidos pelo segundo

Pensão por morte. Qualidade de dependente comprovada. Concessão. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inovação.

Sentença que determinou a prisão somente após o trânsito em julgado da condenação. Interposição de recursos especial e extraordinário. Execução provisória. Impossibilidade.

Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Artigo 112 da LEP. Nova redação. Lei nº 10.792/2003.

Plano deve autorizar tratamento de hanseníase em outro estado

No primeiro grau, a autora informou ser usuária do plano de saúde AMIL há mais de 18 meses, através

Demissão de oficial do Exército com menos de cinco anos de oficialato gera dever de restituição dos gastos com sua formação

O ex-primeiro-tenente relata que foi aprovado no concurso público do Exército e que participou do

Entendimento da Quarta Câmara obriga seguradora a indenizar vítima em R$ 160 mil por acidente doméstico

Silva, manteve incólume a decisão de primeiro grau, durante sessão dessa terça-feira (18).